Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

  1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
    Tel.: 213 847 484
    E-mail: cniacc@fd.unl.pt
  2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
    Tel.: 289 823 135
    E-mail: cimaal@mail.telepac.ptinfo@consumoalgarve.pt
  3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
    Tel.: 239 821 690/289
    E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
  4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Tel.: 218807030
    E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.ptdirector@centroarbitragemlisboa.pt
  5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
    Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
    E-mail: cicap@mail.telepac.pt
  • 06 Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
    Tel.: 253 422 410
    E-mail: triave@gmail.com
  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
    Tel.: 253 617 604
    E-mail: geral@ciab.pt
  2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
    Telefone: 291 215 070
    E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt